Ceará

TCM suspende fiscalizações externas a partir desta segunda

Em comunicado oficial, o presidente da Corte, Domingos Filho, disse que sem reverter o corte de R$ 20 milhões no orçamento, não será possível manter o atendimento ao público externo. Foto: Divulgação

A partir de desta segunda-feira (13), o Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM) suspende o atendimento ao público externo, o que inclui capacitações presenciais; a verificação de denúncias da sociedade e do Ministério Público sobre desvio de recursos por agentes municipais; a fiscalização de licitações, contratos e convênios; bem como viagens de inspeções.

A Corte de contas só atenderá internamente para processamento e julgamento dos processos que já se encontram em tramitação e que, segundo o órgão, são possíveis independentemente dos recursos afetados.

A informação foi divulgada pelo órgão na noite do último sábado por meio de “comunicado oficial” publicado em seu portal eletrônico às 19h47. Na sexta-feira, o assunto já era tratado nos bastidores, inclusive alguns servidores foram suspensos de suas atividades.

Motivações
O comunicado assinado pelo presidente do TCM, conselheiro Domingos Filho, explica as motivações que levaram à decisão. Ele lembra que “a Assembleia Legislativa do Ceará, após a Liminar concedida pela Ministra Cármen Lúcia [presidente do Supremo Tribunal Federal] suspendendo a Emenda Constitucional que extinguia o TCM, diminuiu em R$ 20 milhões de reais o Orçamento do TCM, o que equivale a 22% de seus recursos.

Corte
Segundo ele, o corte do orçamento atinge o funcionamento da corte, uma vez que, dos R$ 20 milhões, R$ 10,5 milhões eram de recursos destinados ao pagamento de servidores do quadro efetivo e encargos previdenciários, e R$ 8 milhões em recursos para seu custeio (destinados à manutenção das atividades administrativas). A redução orçamentária afeta, desta forma, “áreas vitais para o funcionamento do Órgão, como serviços de informática (de amplo acesso ao público), correios, telefonia, energia elétrica, água, combustível, segurança, locação de veículos, material de expediente e serviços de pessoal de apoio auxiliar e operacional como processo eletrônico, suporte administrativo, recepção, zeladoria, limpeza e portaria”.

Sem resposta
Ainda segundo Domingos Filho, o dia 5 de janeiro de 2017, a presidência do TCM encaminhou ofício ao governador Camilo Santana e à Secretaria de Planejamento e Gestão – Seplag, “solicitando a restauração das dotações orçamentárias do Órgão, explicando as motivações e os efeitos que trariam se o orçamento não fosse recomposto, o que poderia ser feito mediante crédito adicional suplementar, já que tinha sido assim encaminhado pelo Poder Executivo para a Assembleia Legislativa, não obtendo qualquer resposta até a presente data; o Governador foi silente em relação ao pedido de financiamento do Tribunal”.

Na Justiça
A Corte de contas então, por meio da ATRICON – Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil – ajuizou ação junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que a justiça resolva a questão. Porém, ainda não houve manifestação por parte do Judiciário e a Corte “não dispõe mais de recursos orçamentários para suportar estas despesas essenciais, foi obrigado a suspender todos os contratos do gênero até ulterior decisão”.

Senado
No Senado, tramita uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que torna permanentes os tribunais de contas brasileiros. Na prática, a medida, se aprovada, tornaria inválida lei estadual que extinguiu, em dezembro passado, o Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM-CE). De autoria do senador Eunício Oliveira (PMDB), a medida tem tramitação acelerada. A matéria, inclusive, já está em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e tem como relator o senador peemedebista, Jader Barbalho (PA). Na semana passada, Eunício e Domingos Filho estiveram reunidos em Brasília para tratar do assunto.

Câmara
Enquanto isso, na Câmara dos Deputados, a matéria caminha a passos lentos. Lá, a matéria foi apresentado pelo deputado federal Moses Rodrigues (PMDB). “As Comissões permanentes ainda não foram instaladas na Câmara dos Deputados. Após a instalação das Comissões iniciará a tramitação da PEC, na CCJ, que dará parecer de admissibilidade, constitucionalidade e depois será constituída uma Comissão Especial que apreciará o mérito e os outros aspectos da PEC. Somente após a instalação das comissões se designa relator para a proposta. Mas buscaremos dar celeridade, dada a importância da PEC”, frisou Moses.

Mais
O TCM foi extinto no dia 26 de dezembro, após aprovação na Assembleia Legislativa de PEC de autoria de Heitor Férrer (PDT). Três dias depois, a ministra Cármem Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a extinção da Corte por meio de liminar. A matéria aguarda novo julgamento do ministro Celso de Mello, relator do caso na Suprema Corte.

Com informações do OE


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