Ceará

Termina nesta terça o prazo para que prefeituras prestem contas de 2016

No mesmo prazo gestores precisam encaminhar ao TCM relatórios sobre a transição de governo

Prefeituras cearenses devem enviar às Câmaras Municipais até esta terça-feira (31) as prestações de contas de governo de 2016. No mesmo prazo prefeitos e presidentes de Câmara eleitos precisam encaminhar ao TCM os relatórios elaborados pelas Comissões de Transição de Governo exigido pela instrução normativa 01/2016.

As contas de governo devem ficar durante sessenta dias nas Câmaras à disposição de qualquer pessoa e, decorrido esse prazo, serem, até o dia 10 de abril, enviadas pelo chefe do Legislativo ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) para que este emita parecer.

Conforme explica o presidente do TCM, conselheiro Domingos Filho, elas “devem apresentar a situação financeira e patrimonial do município, cumprimento dos limites legais e constitucionais relativos à educação, saúde, gastos com pessoal e o regime previdenciário, dentre outros aspectos”.

Peculiaridade
A diretora de Fiscalização do Tribunal, Telma Escóssio, ressalta que “existe uma peculiaridade: 2016 foi o último ano de mandato, fechando um ciclo de gestão, e os prefeitos têm algumas obrigações específicas a serem cumpridas, que são estabelecidas na LRF”, lembra.

Obrigação
Caso não recebam as contas no prazo as Câmaras devem tomar as medidas cabíveis instaurando os procedimentos e apurando a responsabilidades, visto ser essa uma obrigação constitucional (Art. 31 § 3º, da CF) combinada com prescrição da LRF (Art. 49).

Carnaval
De olho na na fiscalização dos municípios, o presidente da corte, conselheiro Domingos Filho, anunciou que o órgão enviará ofício circular a todos os municípios cearenses nos próximos dias solicitando informações e recomendando cautela nas despesas com o Carnaval.

A ação, aprovada por unanimidade pelos magistrados presentes, na sessão plenária da última quinta-feira (26), quer alertar Prefeituras para a análise da viabilidade de tais gastos diante do atual quadro de restrição orçamentária. “Os municípios que decidirem custear eventos com recursos públicos, principalmente aqueles que decretaram emergência, precisam demonstrar que não haverá comprometimento do equilíbrio financeiro, sob pena de serem prejudicados na análise de suas contas”, destacou Domingos Filho.


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