Ceará

TRE rejeita pedido da Assembleia para realização de Plebiscitos sobre criação de novos municípios

A desembargadora Maria Iracema Martins do Vale foi acompanhada em seu voto pelos demais juízes da Corte do TRE. Foto: Divulgação

A Corte do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará negou, durante sessão na terça-feira (20), por unanimidade, o pedido formulado pela Assembleia Legislativa para realização de plebiscitos sobre a criação de novos municípios no Ceará.

A desembargadora Maria Iracema Martins do Vale, relatora do processo, indeferiu o pedido de realização de consulta prévia à população por inexistência de Lei Complementar Federal: “O artigo 18, parágrafo 4º, da Constituição Federal de 1988, estabelece que somente se admite a criação de novos Municípios na Federação após a edição de Lei Complementar Federal”.

De acordo com Ementa, “inexisteste a regulamentação disciplinando a realização de consultas populares em nível municipal, impossível à Justiça Eleitoral a organização e execução da consulta plebiscitária”. A desembargadora Maria Iracema Martins do Vales foi acompanhada em seu voto pelos demais juízes da Corte do TRE.

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Com informações do TRE