Ceará

Tribunal de Justiça decide que aposentadoria de ex-governador do Ceará é ilegal

O Conselheiro e ex-governador, Francisco Aguiar e o filho, deputado e vice-líder do governo Cid, Sérgio Aguiar, ladeando Almicyr Pinto, gestor de gabinete do governador Cid Gomes. Foto: site do ContrapontoFortaleza

O Tribunal de Justiça) do Ceará decidiu que o ex-governador Francisco de Paula Rocha Aguiar (mais conhecido como Chico Aguiar) não pode receber, simultaneamente, aposentadoria de ex-governador e vencimentos do cargo de conselheiro do TCM (Tribunal de Contas dos Municípios).

Os vencimentos chegam a R$ 24 mil, e com a aposentadoria totalizam cerca de R$ 48 mil mensais. Segundo o desembargador Durval Aires Filho, a cumulação viola a Constituição Federal.

Governador por três meses
Aguiar, que foi presidente de Assembleia Legislativa, substituiu o então governador Ciro Gomes quando este deixou o governo para ser ministro da Fazenda, em 1994, e ocupou o cargo por apenas 89 dias.

Barrado no TCE
O TCE (Tribunal de Contas do Estado) havia rejeitado, administrativamente, a concessão da aposentadoria e determinado que a Secretaria da Fazenda realizasse o bloqueio. O conselheiro, no entanto, recorreu à Justiça, com pedido de liminar, requerendo a suspensão dos efeitos dessa decisão.

Aguiar x Governo
No último dia 23 de setembro, o juiz Joaquim Vieira Cavalcante Neto, respondendo pela 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, concedeu a liminar. O Estado do Ceará, então, ingressou com um recurso no TJ, alegando que o acúmulo entre proventos e vencimentos após a Emenda Constitucional nº 20/98 é ilícita. Ao analisar a matéria, Aires Filho tornou sem efeito a decisão do Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública.

Na decisão, o magistrado considerou o “entendimento do Supremo Tribunal Federal, dispondo que a acumulação de proventos e vencimentos permanecem restrita aos cargos, empregos ou funções passíveis de cumulação quando em atividade, sendo óbvia a impossibilidade de cumular a remuneração de governador do Estado com a de conselheiro do Tribunal de Contas”.

Pai e Filho
O curioso é que Francisco Aguiar, ex-governador do Ceará por apenas 89 dias, é pai de um dos atuais vice-líderes do governo Cid Gomes na Assembleia Legislativa. O deputado Sérgio Aguiar (PSB) pertence ao mesmo partido do governador e tem a missão de defender o governo no Legislativo estadual enquanto o pai, Francisco Aguiar, disputa na justiça o acúmulo de remuneração que sai dos cofres públicos do Estado. Claro que uma coisa não tem absolutamente nada com a outra, mas fica aqui o registro sob o argumento de curiosidade.

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Com informações do TJCE e da Folha.com