Ceará

TSE libera prefeito Nezinho para assumir mandato em Horizonte

TSE libera prefeito Nezinho para assumir mandato em Horizonte

Por unanimidade, os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) concederam, na sessão desta terça-feira (11), o registro de candidatura de Manoel Gomes de Farias Neto (PSDB) ao cargo de prefeito de Horizonte, região metropolitana de Fortaleza, no Ceará.

Contas
O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) havia negado o pedido devido à rejeição, pelo Tribunal de Contas do Município, de prestação de contas do candidato à época em que esteve à frente da Prefeitura, por contratação de três funcionários sem concurso público. Nas eleições de outubro, Nezinho, como é conhecido, estaria reeleito por ter obtido mais de 22 mil votos.

Improbidade
O TRE cearense negou o registro por improbidade administrativa. Concluiu que os tribunais de contas dos municípios, ao apreciar as contas anuais dos chefes dos executivos, não se restringem à simples emissão de parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito, mas também têm competência para julgar os responsáveis pelas contas de gestão.

Opa!
O relator do caso, ministro Henrique Neves, ressaltou que seu entendimento também é esse, ou seja, que cabe aos tribunais de contas municipais examinarem as contas do prefeito como ordenador de despesas. No entanto, ressaltou reconhecer que o entendimento majoritário do TSE é de que os tribunais de contas só têm competência para julgar contas de prefeito quando se tratar de fiscalizar a aplicação de recursos mediante convênio, o que não é o caso.

Afronta
Sustentou, portanto, que a decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará afronta a jurisprudência do TSE no ponto em que diz que a competência para o julgamento das contas de prefeito é exclusiva do Poder Legislativo, sejam elas relativas ao exercício financeiro ou às funções de ordenador de despesas ou de gestor.

Com informações do TSE


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