Articulação

União prorroga “restos a pagar” e Ceará tenta receber R$378 mi

A presidente da República, Dilma Rousseff (PT), atendeu a reivindicação de prefeitos e lideranças políticas e decidiu manter a validade dos restos a pagar, não processados inscritos, nos exercícios financeiros de 2007, 2008 e 2009. O assunto mobilizou deputados, sendores e prefeitos nas semanas anteriores. A prorrogação já era tida como improvável por algumas lideranças.  

A manutenção da validade dos restos a pagar foi oficializada através de decreto ( nº 7.468 ) publicado no Diário Oficial da União do dia 28 de abril de 2011.

O Decreto
De acordo com o decreto “permanecem válidos, após 30 de abril de 2011 os empenhos de restos a pagar não processados das despesas inscritas nos exercícios financeiros de 2007, 2008 e 2009 que atendam as seguintes condições:

I – empenhos dos exercícios financeiros de 2007 e 2008 que se refiram às despesas transferidas ou descentralizadas pelos órgãos e entidades do Governo Federal aos Estados, Distrito Federal e Municípios com execução iniciada pelos entes até 30 de abril de 2011;

II – empenhos dos exercícios financeiros de 2007, 2008 e 2009 que se refiram às despesas executadas diretamente pelos órgãos e entidades do Governo Federal, com execução iniciada até 30 de abril de 2011; e

III – empenhos do exercício financeiro de 2009 que se refiram às despesas transferidas ou descentralizadas pelos órgãos e entidades do Governo Federal aos Estados, Distrito Federal e Municípios com execução a ser iniciada pelos entes até 30 de junho de 2011″.

Última chance
A pressa agora, por parte das prefeituras, é para regularizar a situação e garantir o repasse dos valores. Ao pedir a prorrogação do prazo, deputados federais alertavam que a decisão do governo colocaria em risco obras que já estão em andamento e outras já licitadas, prestes a começar.

Prejuízos
Os projetos, que somados chegam a R$ 9,8 bilhões, tratam em sua maioria de convênios assinados pelo governo federal com estados e prefeituras, com recursos oriundos de emendas parlamentares. O levantamento está sendo feito pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), Secretaria de Orçamento Federal (SOF) e Caixa Econômica Federal, responsável pela parte burocrática da assinatura dos convênios.

Ceará
O Ceará pode perder repasses orçamentários que totalizam R$ 378,9 milhões. Dinheiro enquadrado em ”restos a pagar” e que seriam utilizados em obras de infraestrutura, pavimentação, construção de equipamentos públicos, de rodovias, além de projetos que são financiados pela União.

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