Fortaleza

Vereador quer dispensa de laudo em renovação de passe por deficiência permanente

Vereador quer dispensa de laudo em renovação de passe por deficiência permanente. Foto: Genilson de Lima

O vereador Marcelo Lemos (PSL) apresentou projeto de lei Complementar, na Câmara Municipal de Fortaleza, que dispensa a apresentação de laudo médico anual para as pessoas com deficiência permanente na renovação da gratuidade no transporte público de Fortaleza.

Segundo o parlamentar, a medida visa efetivar a acessibilidade das pessoas com deficiência no transporte público urbano de Fortaleza.

De acordo com a atual legislação, as pessoas com deficiência permanente precisam levar anualmente novo laudo médico à Empresa de Transporte Urbano (ETUFOR) para renovação do seu cadastro.

Proposta
O projeto apresentado pelo vereador modifica a redação do Art. 5° da Lei Complementar n° 0057, de 18 de julho de 2008, onde determina a dispensa do laudo médico anual comprobatório, em se tratando de deficiência permanente.

Sem necessidade
Segundo Marcelo Lemos, nos casos em que a deficiência é definitiva e irreversível não há necessidade do beneficiário da gratuidade no transporte coletivo apresentar anualmente o laudo médico. Logo, se for atestado pelo médico que a deficiência do usuário é permanente, a matéria propõe a dispensa da apresentação anual do laudo.

Parâmetro
A matéria adota como parâmetro o artigo 3°, inciso II do Decreto Federal n° 3.298/1999, que entende como deficiência permanente “aquela que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir a recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos”.

Renovação
O parlamentar ainda destacou que a proposta não pretende acabar com a renovação do cadastro, mas apenas dispensar a apresentação do laudo nesses casos. “Nosso objetivo é minimizar as dificuldades enfrentadas pelas pessoas com deficiência do Município, sem extinguir a obrigatoriedade da revalidação anual do benefício, uma vez que é de suma importância tal procedimento”, frisou.

Tramitação
A matéria está em tramitação na Câmara Municipal e ainda deve passar pelas comissões técnicas até chegar para votação em plenário. Caso aprovado na Câmara, o projeto ainda depende da sanção do prefeito Roberto Cláudio para entrar em vigor.

Com informações da CMFor


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