Fortaleza

Veto Popular do Cocó será debatido nesta quinta-feira na Câmara Municipal de Fortaleza

Veto Popular do Cocó será debatido nesta quinta-feira na Câmara Municipal de Fortaleza. Foto: Genilson de Lima/CMFor
Veto Popular do Cocó será debatido nesta quinta-feira na Câmara Municipal de Fortaleza. Foto: Genilson de Lima/CMFor

A Comissão Especial da Câmara de Municipal de Fortaleza, presidida pelo vereador Acrísio Sena (PT), que analisa o Projeto de Lei de Iniciativa Popular que quer vetar as construções no Cocó reúne-se nesta quinta-feira, às 13h, na Sala das Comissões da Casa. O Veto Popular foi apresentado por cidadãos daquele bairro abrange área poligonal situada naquele local.

Projeto Popular
O Projeto se compõe de 750 assinaturas de moradores do entorno do Parque do Cocó e foi protocolado na Câmara dia 2 de janeiro. Segundo os moradores, nos últimos anos, a especulação imobiliária tem avançado sobre aquela área verde. O veto à obras na região do Parque do Cocó é um passo inicial para sua proteção e revitalização.

Veto
A Lei Complementar nº 62/2009 – Plano Diretor Participativo de Fortaleza – e suas posteriores alterações permitem construções na área apontada. A intenção do veto popular é proteger o Parque do Cocó, seus mangues e fauna, o que só poderá ser efetivado com a revogação dos dispositivos legais que autorizam novas edificações naquela área.

Decreto
Do ponto de vista legal, deverá ser apresentado um Projeto de Decreto Legislativo que convocaria um referendo a fim de que a população de Fortaleza delibere sobre a permissão de construção no Parque.

Pra entender
O Plebiscito, o Referendo, a Iniciativa Popular e o Veto Popular são institutos de democracia semidireta que se traduz na participação popular na democracia através da forma representativa, combinada com institutos da participação direta, sendo, portanto, modos de exercício da soberania popular. A Constituição Federal, no art. 14, dispõe que: “a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I – plebiscito; II – referendo; III – iniciativa popular”.

Em Fortaleza
A Lei Orgânica do Município (LOM) de Fortaleza trata da participação popular em assuntos de interesse específico da Cidade ou de bairros através da manifestação de, pelo menos, 5% do eleitorado diretamente interessado no assunto objeto da manifestação dos cidadãos. O art. 59 da LOM também prevê o dispositivo da iniciativa popular. Os artigos 60 e 61 dizem que a iniciativa popular será tomada por 5% do eleitorado do Município, mediante apresentação de veto popular a obra pública ou privada considerada contrária ao interesse público ou prejudicial ao meio ambiente.

Com informações da Assessoria


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